Em manifestação de apoio à justiça reprodutiva, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio da Comissão de Gênero e Violência Doméstica, assinou a carta de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 164/2012, que quer proibir o aborto em todas as circunstâncias no Brasil, mesmo nas situações hoje permitidas por lei.

Aprovada recentemente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, a proposta propõe restringir direitos historicamente conquistados, como o aborto legal em casos previstos pelo Código Penal, além de impor barreiras à reprodução assistida e às pesquisas científicas com células-tronco.

O manifesto destaca o impacto da PEC, que ameaça direitos reprodutivos e avanços científicos. "A PEC 164/2012 tem como objetivo central fazer retroagir o direito ao aborto legal no Brasil, à reprodução assistida e às pesquisas com células-tronco. Os retrocessos que essa PEC representa vão muito além do que podemos pensar”, diz um trecho.

O texto destaca ainda a gravidade da imposição de uma gravidez forçada como violação de direitos humanos. “Pelo poder de Estado, forçar vítimas de estupro a manter a gestação do estuprador sob ameaças, terrorismo, ou oferecendo apoio para adoção futura e falsas promessas de proteção social não passa de flagrante crime de responsabilidade das autoridades públicas."

Além disso, o documento reforça a importância de garantir direitos reprodutivos para promover igualdade e reduzir a mortalidade materna. “A descriminalização e a legalização do aborto são direitos humanos que precisam ser assegurados a todas e todos com intuito de avançarmos, como sociedade, na igualdade de gênero e no enfrentamento à mortalidade no ciclo gravídico puerperal no Brasil."

A proposta foi aprovada na Comissão da Câmara em 27 de novembro último, com 35 votos a favor e 15 contra. Agora, o texto segue para uma comissão especial, que analisará o conteúdo em detalhes antes de levar o tema para votação no plenário da Câmara. Não há previsão de quando essa comissão será criada.

Confira a carta na íntegra.